Os desembargadores da 5ª Câmara do TRT-SC não entendem como exagerada e homologaram cláusula penal de 50% proposta em uma conciliação. Eles consideraram que o valor da indenização a ser paga em caso de descumprimento foi fixada de comum acordo entre as partes e que a execução se arrasta há três anos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito em julgado da respectiva decisão.
A 2ª Turma Cível condenou o condomínio da SQS 214 a pagar R$ 39 mil de indenização por danos morais à família de menina de 1 ano e 2 meses de idade que teve o dedo dilacerado pelo elevador do condomínio. A Turma proveu o recurso dos pais que haviam perdido a ação na primeira instância.
A seguradora não é obrigada a pagar indenização se o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido por motorista menor de 25 anos de idade e o contrato de seguro continha cláusula que expressamente excluía essa situação da cobertura.
Na última quarta-feira, dia 14 de maio de 2014, os profissionais da RS Advocacia, Dra. Rosana Frogel dos Santos, Dr. Carlos Alberto França Junior e Dra. Kamila Hadlich de Azevedo, participaram da sessão de negócios da ACIJ realizada em parceria com o SEBRAE/SC.
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo.